Legislação municipal
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Normas mais recentes
todas as espécies · 220 normasResolução nº 99/2025VigenteFica aprovado o Projeto de Lei nº 060/25, do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a receber em doação, o imóvel da matrícula nº 8.052, visando à construção e implantação do Hospital Municipal de Roca Sales, e dá outras providências.Publicada em 25/08/2025PL 060/25Resolução nº 98/2025VigenteFica aprovado o Requerimento de nº 036/25, da Vereadora Gisele Freisleben Horst, solicitando ao Executivo Municipal, que avalie a possibilidade de criação do Fundo Municipal de Bem-Estar Animal e da instituição do Conselho Municipal de Bem-Estar Animal.Publicada em 25/08/2025REQ 036/25Resolução nº 97/2025VigenteFica aprovado o Requerimento de nº 035/25, do Vereador Noé Luis Schaffer, solicitando ao Executivo Municipal, que dê a devida celeridade à finalização da abertura da Rua Sete de Setembro, tendo em vista o manifesto interesse público e conforme já estipulado na Lei Municipal nº 2.033/23.Publicada em 25/08/2025REQ 035/25Resolução nº 96/2025VigenteFica aprovado o Requerimento de nº 034/25, do Presidente desta Casa, Vereador Paulo Germano Koste, solicitando que avalie a viabilidade de criar legislação que institua, como política pública permanente, o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência – PROERD.Publicada em 25/08/2025REQ 034/25Resolução nº 95/2025VigenteFica aprovado o Projeto de Lei nº 065/25, do Poder Executivo Municipal, que autoriza abertura de Créditos Especiais no valor de R$ 186.840,48, visando aplicação de recursos na área da saúde, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 25/08/2025PL 065/25Resolução nº 94/2025VigenteFica aprovado o Projeto de Lei nº 064/25, do Poder Executivo Municipal, que autoriza abertura de Créditos Especiais no valor de R$ 1.420.820,00, visando aplicação de recursos de Emendas Parlamentares Federais, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 25/08/2025PL 064/25Resolução nº 93/2025VigenteFica aprovado o Projeto de Lei nº 063/25, do Poder Executivo Municipal, que autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 500.000,00 visando aplicação de recursos recebidos do Governo do Estado, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 25/08/2025PL 063/25Resolução nº 92/2025VigenteFica aprovado o Projeto de Lei nº 061/25, do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a receber em doação, o imóvel da matrícula nº 5.173, destinado a área verde, e dá outras providências.Publicada em 25/08/2025PL 061/25Resolução nº 91/2025VigenteFica aprovado o Projeto de Lei nº 002/25, do Poder Legislativo Municipal, que homologa o crédito adicional extraordinário aberto e incorporado ao orçamento do exercício de 2025, através do Decreto nº 3.061/25, e dá outras providências.Publicada em 25/08/2025PL 002/25Resolução nº 90/2025VigenteFica aprovado o Projeto de Lei nº 059/25, do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a realizar despesas até o limite máximo de R$ 254.220,00 com a organização e realização do “10º Acampamento Farroupilha de Roca Sales”, abre crédito especial, indica recursos, e dá outras…Publicada em 18/08/2025PL 059/25Resolução nº 89/2025VigenteFica aprovado o Projeto de Lei nº 058/25, do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar o valor de R$ 14.561,42 para a Sociedade Beneficente Roque Gonzáles, abre Crédito Especial, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 18/08/2025PL 058/25Resolução nº 88/2025VigenteFica aprovado o Projeto de Lei nº 057/25, do Poder Executivo Municipal, que autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 visando aplicação de recursos recebidos do Governo do Estado, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 18/08/2025PL 057/25Resolução nº 87/2025VigenteFica aprovado o Projeto de Lei nº 056/25, do Poder Executivo Municipal, que autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 19.229,60 visando aplicação de recursos recebidos do Governo Federal, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 18/08/2025PL 056/25Resolução nº 86/2025VigenteFica aprovado o Projeto de Lei nº 055/25, do Poder Executivo Municipal, que autoriza abertura de Créditos Especiais no valor de R$ 1.167.000,00 visando aplicação de recursos Federais, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 18/08/2025PL 055/25Resolução nº 85/2025VigenteFica aprovado o Requerimento de nº 033/25, da Vereadora Tainá Agostini Zanchetti, solicitando que avalie a viabilidade de criar legislação a fim de incluir previsão expressa quanto à possibilidade de equiparação das funções de atendentes de creche e berçário às de magistério.Publicada em 04/08/2025REQ 033/25Resolução nº 84/2025VigenteFica aprovado o Requerimento de nº 032/25, dos Vereadores Luan Ludwig e Cristiano Schafer, solicitando ao Executivo Municipal, que preste esclarecimentos sobre o processo de aquisição de servidor de informática, objeto do Contrato nº 027/2025.Publicada em 04/08/2025REQ 032/25Resolução nº 83/2025VigenteFica aprovado o Requerimento de nº 031/25, da Vereadora Gisele Freisleben Horst, solicitando ao Executivo Municipal, que providencie a lavagem e limpeza do pórtico de entrada do Município de Roca Sales, com a remoção de pinturas e elementos visuais que não fazem parte do projeto original da…Publicada em 04/08/2025REQ 031/25Resolução nº 82/2025VigenteFica aprovado o Projeto de Lei nº 001/25, do Poder Legislativo Municipal, que homologa o crédito adicional extraordinário aberto e incorporado ao orçamento do exercício de 2025, através do Decreto nº 3057/25, e dá outras providências.Publicada em 28/07/2025PL 001/25Resolução nº 81/2025VigenteFica aprovado o Requerimento de nº 030/25, da Vereadora Tainá Agostini Zanchetti, solicitando ao Executivo Municipal, que encaminhe Projeto de Lei alterando a redação do artigo indicado na proposição.Publicada em 07/07/2025REQ 030/25Resolução nº 80/2025VigenteFica aprovado o Requerimento de nº 029/25, da Vereadora Gisele Freisleben Horst, solicitando ao Executivo Municipal, que avalie a possibilidade de adesão do Município de Roca Sales ao Programa Estadual de Castração “Melhores Amigos”, promovido pela Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura do…Publicada em 07/07/2025REQ 029/25Resolução nº 79/2025VigenteFica aprovado o Projeto de Lei nº 052/25, do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Repasse com a Sociedade Beneficente Roque Gonzáles, cujo objeto será o repasse do valor de R$ 516.132,86, abre Crédito Especial, indica recursos, e dá outras…Publicada em 30/06/2025PL 052/25Resolução nº 78/2025VigenteFica aprovado o Projeto de Lei nº 051/25, do Poder Executivo Municipal, que autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 8.000,00, visando aplicação de recursos no Programa de Educação Fiscal, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 30/06/2025PL 051/25Resolução nº 77/2025VigenteFica aprovado o Requerimento de nº 028/25, do Vereador Ismael Cagol, solicitando ao Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria competente, que estude a viabilidade de ampliar o número de fichas disponibilizadas nos atendimentos realizados pela Unidade Móvel de Saúde nas localidades do…Publicada em 30/06/2025REQ 028/25Resolução nº 76/2025VigenteFica aprovado o Requerimento de nº 027/25, do Vereador Rogério Engster, solicitando que seja oficiado ao Executivo Municipal para que providencie a instalação de iluminação pública na Rodovia 129, no trecho compreendido a partir do loteamento Morada do Sol até a travessia da ferrovia.Publicada em 16/06/2025REQ 027/25Resolução nº 75/2025VigenteFica aprovado o Requerimento de nº 026/25, da Vereadora Tainá Agostini Zanchetti, solicitando ao Executivo Municipal, para que realize a instalação de dois redutores de velocidade (quebra-molas) nas proximidades da Escola Municipal Sagrada Família, sendo um antes e outro após o portão principal da…Publicada em 16/06/2025REQ 026/25Resolução nº 74/2025VigenteFica aprovado o Requerimento de nº 025/25, do Vereador Luan Ludwig, solicitando ao Executivo Municipal, para que, através dos órgãos competentes, seja criado o Programa Municipal de Castração de Cães e Gatos, visando com isso, o controle populacional destes animais e consequentemente, o controle de…Publicada em 16/06/2025REQ 025/25Resolução nº 73/2025VigenteFica aprovado o Projeto de Lei nº 049/25, do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo financeiro adicional para os Agentes Comunitários de Saúde, e dá outras providências.Publicada em 16/06/2025PL 049/25Resolução nº 72/2025VigenteFica aprovado o Projeto de Lei nº 048/25, do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a realizar concessão de uso de bens imóveis para a Sociedade de Abastecimento de Água Linha Marques do Herval, e dá outras providências.Publicada em 16/06/2025PL 048/25Resolução nº 71/2025VigenteFica aprovado o Projeto de Lei nº 047/25, do Poder Executivo Municipal, que autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público de 01 (um) Médico Veterinário, e dá outras providências.Publicada em 16/06/2025PL 047/25Resolução nº 70/2025VigenteFica aprovado o Projeto de Lei nº 046/25, do Poder Executivo Municipal, que autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 35.000,00, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo do Estado, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 16/06/2025PL 046/25
Norma revogada continua no acervo, e isso não é descuidoUma norma revogada ainda vale para fato ocorrido durante a vigência — um contrato assinado em 2018 se rege pela norma daquele momento, não pela atual. Retirá-la do acervo impediria consultar o direito da época. Por isso a situação é dita em cada linha.
Texto consolidado é o padrão; o original fica a um cliqueNorma alterada tem duas versões legítimas: o consolidado, com as mudanças já aplicadas, e o original, como publicado no Diário. O portal mostra o consolidado por padrão porque é o que vale hoje — abrir no original faria alguém aplicar texto já alterado. As duas ficam disponíveis, com a data da última consolidação declarada.
É a publicação no Diário que dá vigênciaCada linha traz a edição do Diário Oficial que publicou a norma. Não é referência decorativa: quando alguém contesta prazo — de recurso, de vigência, de regulamentação —, é a data de publicação que conta, e é essa edição que se pede. Norma aprovada e não publicada não produz efeito.