Legislar, fiscalizar e representar
A Câmara Municipal tem três funções, e vale distinguir uma da outra. Legislar é propor, discutir e votar as leis do município. Nem toda lei nasce na Câmara: boa parte chega como projeto do Poder Executivo e é aqui que passa a ser discutida, emendada, aprovada ou rejeitada. Fiscalizar é acompanhar como o dinheiro público é aplicado. A Câmara pede informações ao Executivo, convoca secretários, analisa contratos e julga as contas anuais do Município com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado. Representar é levar ao poder público as demandas de quem vive na cidade. É o que dá origem às indicações e aos requerimentos apresentados pelos vereadores.
Como uma matéria vira lei
O caminho é sempre o mesmo, e é público em cada etapa. A matéria é protocolada — pelo Executivo, por um vereador ou pela Mesa. Em seguida vai às comissões permanentes, que emitem parecer sobre a legalidade e sobre o impacto orçamentário. Com o parecer, a matéria entra na pauta e é votada em plenário, na sessão ordinária. Aprovado um projeto de lei, ele segue ao Prefeito para sanção. Aprovado um requerimento ou uma indicação, a Mesa baixa a resolução correspondente e encaminha o pedido ao destinatário. Cada uma dessas etapas fica registrada. A matéria e a norma que dela resultou ficam ligadas uma à outra na Legislação deste portal.
Câmara não é Prefeitura
É a dúvida mais comum de quem procura o poder público, e a diferença é simples. A Prefeitura executa: cuida das obras, da saúde, da escola, da coleta de lixo, do asfalto. É o Poder Executivo. A Câmara legisla e fiscaliza. Ela não executa obra nem presta serviço direto ao cidadão. Quando um vereador apresenta uma indicação pedindo o reparo de uma rua, ele está pedindo ao Executivo que faça — porque a competência de fazer é do outro Poder. Para pedidos de serviço, o caminho é a Prefeitura. Para acompanhar, cobrar ou fiscalizar o que foi pedido, o caminho é a Câmara.