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Resolução nº 73/2025Vigentepublicada em 16 de junho de 2025

Fica aprovado o Projeto de Lei nº 049/25, do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo financeiro adicional para os Agentes Comunitários de Saúde, e dá outras providências.

Texto da norma

texto original, sem alterações
Esta norma nunca foi alterada, então existe uma única versão do texto. Em norma alterada a tela mostra o consolidado, com as mudanças aplicadas, e a data da consolidação passa a aparecer aqui.

Origem e sanção

—Originada de PL 049/25, de autoria de Mesa Diretora
16/06/2025Publicada
O veículo de publicação varia por município, e a tela nomeia o que este ente usaEste ente publica no veículo oficial que adota. Município sem diário próprio publica em jornal contratado, no Diário Oficial do Estado ou em diário da associação de municípios. O que a LAI exige é identificar onde o ato foi publicado, não que o veículo seja próprio.
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