Portal da Transparência
Os 34 conjuntos de informação que o município publica por obrigação legal, com a periodicidade de atualização de cada um.
Exportação em CSV e JSON, licença CC BY 4.0Cada conjunto declara quando é atualizadoDado de transparência sem periodicidade declarada não permite saber se está atrasado. Cada cartão diz de quanto em quanto tempo o conjunto é atualizado; a data no topo é a da atualização mais recente registrada no catálogo. Não há carga noturna: o que abre no ERP é lido lá, na hora, e o que abre aqui é montado no momento em que você baixa.
Institucional da Câmara
6 conjuntosComposição: vereadores com biografia, partido e contatosmensalAbrir o conjuntoMesa Diretora e comissões (composição e competências)mensalAbrir o conjuntoEstrutura administrativa da casa (setores, responsáveis, horários)mensalAbrir o conjuntoRegimento Interno e Lei Orgânica atualizadosmensalAbrir o conjuntoDiário Oficial Legislativo (ou meio oficial de publicação)mensalAbrir o conjuntoPerguntas frequentes e canais de atendimentomensalAbrir o conjunto
Atividade Legislativa
10 conjuntosProposições/matérias com íntegra e situaçãomensalAbrir o conjuntoTramitação de cada matéria (linha do tempo pública)mensalAbrir o conjuntoPautas das sessões (publicadas com antecedência)mensalAbrir o conjuntoAtas das sessõesmensalAbrir o conjuntoPresenças dos vereadores por sessãomensalAbrir o conjuntoVotações nominais com o voto de cada vereadormensalAbrir o conjuntoNormas jurídicas produzidas (leis, resoluções, decretos legislativos)mensalAbrir o conjuntoTransmissão/gravação das sessões (link e acervo)mensalAbrir o conjuntoPareceres de comissõesmensalAbrir o conjunto
Julgamento das contas do Executivo pela Câmara (parecer TCE + resultado)mensalAinda não publicado· essencialo dado é devido — cobre pela Ouvidoria
Gestão Administrativa e Fiscal
10 conjuntosReceitas (duodécimo recebido) e devolução de saldomensalAinda não publicado· essencialo dado é devido — cobre pela Ouvidoria
Despesas — empenho, liquidação, pagamento, favorecidomensalAinda não publicado· essencialo dado é devido — cobre pela Ouvidoria
Diárias e passagens (inclusive de vereadores)mensalAinda não publicado· essencialo dado é devido — cobre pela Ouvidoria
Verba de gabinete / cota parlamentar (quando existir)mensalAinda não publicado· essencialo dado é devido — cobre pela Ouvidoria
Subsídios dos vereadores e remunerações dos servidoresmensalAinda não publicado· essencialo dado é devido — cobre pela Ouvidoria
Estrutura remuneratória, quadro de pessoal, terceirizados, estagiáriosmensalAinda não publicado· essencialo dado é devido — cobre pela Ouvidoria
Concursos e processos seletivosmensalAbrir o conjuntoLicitações, dispensas, contratos e atas de RP da câmaramensalAinda não publicado· essencialo dado é devido — cobre pela Ouvidoria
Sanções a fornecedoresmensalAinda não publicado· essencialo dado é devido — cobre pela Ouvidoria
RGF da câmara e prestação de contas anualmensalAinda não publicado· essencialo dado é devido — cobre pela Ouvidoria
Serviços, Participação e Governança
8 conjuntose-SICmensalAbrir o conjuntoOuvidoriamensalAbrir o conjuntoCarta de ServiçosmensalAbrir o conjuntoAcompanhamento de matérias por e-mail (inscrição do cidadão)mensalAbrir o conjuntoConsultas públicas e tribuna livremensalAbrir o conjuntoRol de informações classificadas · relatório LAI · autoridade de monitoramentomensalAbrir o conjuntoLGPD: política de privacidade e encarregadomensalAbrir o conjunto
Dados abertos legislativos (matérias, votações, presenças em CSV/JSON)mensalAinda não publicadoo dado é devido — cobre pela Ouvidoria
O que é do município, e o que é de outro órgãoEste portal publica o que o município executa. Repasse estadual e federal aparece como receita, mas a execução na origem está no portal do ente que transferiu. Processo de contratação traz o número de controle do PNCP com link, para você conferir a mesma contratação na fonte federal — publicamos e evidenciamos; a base nacional é a referência.
Achou um dado que parece errado?Divergência de dado tem canal com prazo, não formulário genérico: o Pergunte ao portal gera protocolo e resposta com prazo, e a correção — quando cabe — é publicada com registro da alteração. Corrigir em silêncio seria pior que o erro.
Cada conjunto acima é um critério medido, não escolha editorialA lista vem da LAI (Lei 12.527), da LRF (LC 101), da Lei 13.460 e da matriz do PNTP — o município não escolhe o que publicar, escolhe como apresentar. Conjunto sem tela própria continua listado com a periodicidade: o cidadão sabe que o dado é devido e pode cobrá-lo pela Ouvidoria.