Conjuntos disponíveis
8 conjuntos, atualizados na frequência que a fonte permite. Baixar não exige cadastro nem justificativa — os arquivos ficam no mesmo endereço, e o endereço não muda.
| Conjunto | Formato | Atualização | Registros | |
|---|---|---|---|---|
Canais de atendimentoUnidade, sigla, endereço, telefone, e-mail e horário de cada órgão que atende o público.Dicionário de campos (6)
| CSV · JSON | atualizado quando há mudança | 0 | CSV JSON |
Feriados e pontos facultativosData, nome, tipo e abrangência de cada dia sem expediente normal.Dicionário de campos (5)
| CSV · JSON | publicado uma vez por ano, por decreto | 0 | CSV JSON |
Pesquisa de satisfaçãoServiço avaliado, nota, prazo cumprido, clareza da informação e data. Sem comentário e sem identificador.Dicionário de campos (5)
| CSV · JSON | atualização contínua | 0 | CSV JSON |
NotíciasTítulo, data, categoria, resumo e link de cada publicação.Dicionário de campos (4)
| CSV · JSON | atualização contínua | 3 | CSV JSON |
ParlamentaresNome, partido, situação e legislatura de cada vereador.Dicionário de campos (4)
| CSV · JSON | atualizado quando há mudança | 9 | CSV JSON |
ProposiçõesEspécie, número, ano, ementa, autoria e situação.Dicionário de campos (6)
| CSV · JSON | atualização contínua | 261 | CSV JSON |
LegislaçãoLeis, decretos e resoluções com número, ano, ementa e situação.Dicionário de campos (6)
| CSV · JSON | atualização contínua | 220 | CSV JSON |
SessõesData, tipo, situação e link da pauta de cada sessão.Dicionário de campos (4)
| CSV · JSON | atualização semanal | 61 | CSV JSON |
O que não está aqui, e por quê
Dado aberto não é dado sem limite. Três exclusões, todas com base legal:
CPF de pessoa físicaA folha traz cargo, lotação e remuneração — nunca CPF. Fornecedor pessoa jurídica aparece com CNPJ inteiro, que é público e permite cruzar com sanção; fornecedor pessoa física tem o CPF mascarado.
Identificação de quem pede informaçãoO conjunto de e-SIC traz assunto, prazo e situação. Nome, CPF e e-mail do requerente não entram — o pedido é público, o requerente não.
Conteúdo sob sigilo legalDocumento classificado, processo em segredo de justiça e dado de saúde individual seguem fora, como a LAI determina. A exclusão é declarada; o dado não desaparece sem menção.
Licença e uso
Os conjuntos estão sob CC BY 4.0: Uso livre para qualquer fim, inclusive comercial, com atribuição da fonte.
Não é necessário pedir autorização, avisar a instituição nem informar a finalidade. Se publicar análise a partir daqui, cite o conjunto e a data da extração — dado atualizado diariamente muda, e sem a data ninguém reproduz o seu resultado.
Encontrou divergência?Avise pelos canais de atendimento ou pela Ouvidoria. Divergência de dado tem prazo de resposta, e a correção — quando cabe — é publicada com registro da alteração, sem substituir o arquivo em silêncio.
Acesso por API
Os mesmos conjuntos por REST, sem cadastro e sem chave. Um conjunto por chamada.
GET /api/dados/setores?formato=json- formato
csv(padrão) oujson.- pagina
- a partir de 1. Cada página traz até 5.000 registros.
setores · feriados · avaliacoes · noticias · parlamentares · proposicoes · normas · sessoes