Proposições
O que a Câmara discute — 274 matérias no acervo, sendo 107 em 2026, com a fase de cada uma e quem a apresentou.
Matérias de 2026
projeto de lei ordinária · 62 matériasProjeto de lei ordinária PL 055/2026AprovadaAutoriza abertura de Créditos Especiais no valor de R$ 46.535,60, visando aplicação de recursos oriundos dos governos estadual e federal, indica recursos, e dá outras providências.Poder Executivo MunicipalAprovada por unanimidadeProjeto de lei ordinária PL 054/2026AprovadaAutoriza o Poder Executivo Municipal a realizar despesas até o limite máximo de R$ 14.500,00, com a organização e realização do Campeonato Municipal Interfirmas de Futsal e Voleibol, Edição 2026, e dá outras providências.Poder Executivo MunicipalAprovada por unanimidadeProjeto de lei ordinária PL 053/2026AprovadaAltera a Lei nº 1.092/10, visando a criação do Departamento Municipal de Cultura e Turismo, e dá outras providências.Poder Executivo MunicipalAprovada por unanimidadeProjeto de lei ordinária PL 052/2026AprovadaAutoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 126.035,30, visando aplicação de recursos federais e de superavit financeiro, indica recursos, e dá outras providências.Poder Executivo Municipalprotocolada em 27/08/2026Projeto de lei ordinária PL 051/2026AprovadaDispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2027, e dá outras providências.Poder Executivo MunicipalAprovado por unanimidade na sessão de 05/10/2026; emenda rejeitadaProjeto de lei ordinária PL 050/2026AprovadaAutoriza abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 5.415.500,00, indica recursos, e dá outras providências.Poder Executivo Municipalprotocolada em 27/08/2026Projeto de lei ordinária PL 049/2026AprovadaAutoriza abertura de Créditos Especiais no valor de R$ 850.000,00, visando aplicação de recursos oriundos dos governos estadual e federal, indica rePoder Executivo Municipalprotocolada em 12/08/2026
Mostrando 8–14 de 62 · página 2 de 9
Proposição não é norma: só vira lei se for aprovada e sancionadaAqui está o que a Câmara discute; em Legislação está o que já vale. A aprovação em plenário encerra a tramitação na Câmara; a sanção é ato do Prefeito, que ainda pode vetar a matéria — se vetar, ela não vira lei. Só depois de sancionada e publicada ela passa a constar no acervo, com número de norma próprio.
Aprovada, sancionada e arquivada são fim de linha, não etapasO funil tem três etapas — parecer, pauta, plenário — e 13 matérias estão nelas. As outras terminaram: 94 foram aprovadas, 0 viraram lei e 0 foram arquivadas ou rejeitadas. Contar as seis como sequência sugeriria que toda matéria acaba arquivada, e esconderia que 13 ainda podem avançar.
Lista nominal de votação é critério do PNTP para o LegislativoA cartilha exige da Câmara a lista nominal de votação dos projetos de lei, as presenças e ausências dos parlamentares e o relatório de atividades legislativas — critérios que não se aplicam ao Executivo. Por isso o voto de cada vereador aparece na ficha da proposição e no perfil do parlamentar, e não apenas o placar.