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ComissõesCOFpermanente

Comissão de Orçamento e Finanças

Analisa as matérias de conteúdo orçamentário, financeiro e tributário do Município.

Composição

Relator não é cargo da comissão: é designado por matéria, e por isso a composição mostra apenas presidência e membros. Quem relata cada matéria aparece na linha dela, logo abaixo.
Parecer contrário por inconstitucionalidade arquiva o projetoO parecer da comissão de justiça pela inconstitucionalidade encerra a matéria, salvo recurso ao Plenário — e é isso que explica por que um projeto some sem chegar a votação. Nas demais comissões o parecer contrário é opinião de mérito: a matéria segue e o Plenário decide.

Competência

Compete à Comissão de Orçamento e Finanças manifestar-se sobre o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual, os créditos adicionais e demais matérias de repercussão financeira, nos termos do Regimento Interno.