Proposições
O que a Câmara discute — 274 matérias no acervo, sendo 107 em 2026, com a fase de cada uma e quem a apresentou.
Matérias de 2026
projeto de lei ordinária · 62 matériasProjeto de lei ordinária PL 026/2026AprovadaAutoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 4.285,16, visando aplicação de rendimentos de recurso federal, indica recurso, e dá outras provPoder Executivo Municipalprotocolada em 14/05/2026Projeto de lei ordinária PL 025/2026AprovadaAutoriza abertura de Créditos Especiais no valor de R$ 1.373.666,73, visando aplicação de recursos oriundos de alienação de bens, indica recursos, ePoder Executivo Municipalprotocolada em 30/04/2026Projeto de lei ordinária PL 024/2026AprovadaDispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Bem-Estar Animal (COMBEA) e do Fundo Municipal de Bem-Estar Animal (FUMBEA), e dá outras providênciaPoder Executivo Municipalprotocolada em 30/01/2026Projeto de lei ordinária PL 023/2026AprovadaAutoriza o Poder Executivo a conceder incentivo a empresa Sabrina Lutterbeck Ltda, através de auxílio para locação de imóvel para sua instalação, e Poder Executivo Municipalprotocolada em 30/04/2026Projeto de lei ordinária PL 022/2026AprovadaAutoriza abertura de Créditos Especiais no valor de R$ 46.437,62, visando a aplicação de recurso estadual e de rendimento financeiro, indica recursoPoder Executivo Municipalprotocolada em 30/04/2026Projeto de lei ordinária PL 021/2026AprovadaAutoriza abertura de Créditos Especiais no valor de R$ 268.816,13, visando a aplicação de recursos federal, estadual e de superávit financeiro, indiPoder Executivo Municipalprotocolada em 16/04/2026Projeto de lei ordinária PL 020/2026AprovadaAutoriza abertura de Créditos Especiais no valor de R$ 1.758.393,26, visando aplicação de recursos Estaduais e Federais, indica recursos, e dá outraPoder Executivo Municipalprotocolada em 07/04/2026
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Proposição não é norma: só vira lei se for aprovada e sancionadaAqui está o que a Câmara discute; em Legislação está o que já vale. A aprovação em plenário encerra a tramitação na Câmara; a sanção é ato do Prefeito, que ainda pode vetar a matéria — se vetar, ela não vira lei. Só depois de sancionada e publicada ela passa a constar no acervo, com número de norma próprio.
Aprovada, sancionada e arquivada são fim de linha, não etapasO funil tem três etapas — parecer, pauta, plenário — e 13 matérias estão nelas. As outras terminaram: 94 foram aprovadas, 0 viraram lei e 0 foram arquivadas ou rejeitadas. Contar as seis como sequência sugeriria que toda matéria acaba arquivada, e esconderia que 13 ainda podem avançar.
Lista nominal de votação é critério do PNTP para o LegislativoA cartilha exige da Câmara a lista nominal de votação dos projetos de lei, as presenças e ausências dos parlamentares e o relatório de atividades legislativas — critérios que não se aplicam ao Executivo. Por isso o voto de cada vereador aparece na ficha da proposição e no perfil do parlamentar, e não apenas o placar.