Proposições
O que a Câmara discute — 274 matérias no acervo, sendo 107 em 2026, com a fase de cada uma e quem a apresentou.
Matérias de 2026
projeto de lei ordinária · 62 matériasProjeto de lei ordinária PL 041/2026Em plenárioInstitui a Política Municipal de Educação Inclusiva, cria o Núcleo Municipal de Educação Especial e os Laboratórios de Aprendizagem (LABA), e dá outPoder Executivo MunicipalCom parecer favorável da CCJ; na pauta da sessão de 03/11/2026Projeto de lei ordinária PL 039/2026AprovadaAutoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 115.623,00, visando aplicação de recurso federal, indica recurso, e dá outras providências.Poder Executivo Municipalprotocolada em 02/07/2026Projeto de lei ordinária PL 038/2026AprovadaAutoriza prorrogação do prazo constante no inciso II do art. 3º da Lei Municipal nº 2.062/23, que concede incentivos à empresa Conzabloc Ltda, e dá Poder Executivo Municipalprotocolada em 25/06/2026Projeto de lei ordinária PL 037/2026AprovadaAutoriza abertura de Créditos Especiais no valor de R$ 806.007,74, visando aplicação de recursos Federais, indica recursos, e dá outras providênciasPoder Executivo Municipalprotocolada em 25/06/2026Projeto de lei ordinária PL 036/2026AprovadaAutoriza abertura de Créditos Especiais no valor de R$ 14.432.841,91, indica recursos, e dá outras providências.Poder Executivo Municipalprotocolada em 25/06/2026Projeto de lei ordinária PL 035/2026AprovadaAutoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a doação de equipamento à Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul, com a interPoder Executivo Municipalprotocolada em 25/06/2026Projeto de lei ordinária PL 034/2026AprovadaAutoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a doação de equipamentos à Secretaria de Segurança Pública do Rio Grande do Sul, com a interveniênciaPoder Executivo Municipalprotocolada em 11/06/2026
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Proposição não é norma: só vira lei se for aprovada e sancionadaAqui está o que a Câmara discute; em Legislação está o que já vale. A aprovação em plenário encerra a tramitação na Câmara; a sanção é ato do Prefeito, que ainda pode vetar a matéria — se vetar, ela não vira lei. Só depois de sancionada e publicada ela passa a constar no acervo, com número de norma próprio.
Aprovada, sancionada e arquivada são fim de linha, não etapasO funil tem três etapas — parecer, pauta, plenário — e 13 matérias estão nelas. As outras terminaram: 94 foram aprovadas, 0 viraram lei e 0 foram arquivadas ou rejeitadas. Contar as seis como sequência sugeriria que toda matéria acaba arquivada, e esconderia que 13 ainda podem avançar.
Lista nominal de votação é critério do PNTP para o LegislativoA cartilha exige da Câmara a lista nominal de votação dos projetos de lei, as presenças e ausências dos parlamentares e o relatório de atividades legislativas — critérios que não se aplicam ao Executivo. Por isso o voto de cada vereador aparece na ficha da proposição e no perfil do parlamentar, e não apenas o placar.