Resolução nº 131/2025Vigentepublicada em 1 de dezembro de 2025

Fica aprovado o Projeto de Lei nº 084/25, do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a doar uma área de terras urbana com 4.810,74m², encravada na área da matrícula nº 7.926 ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul, revoga a Lei nº 2.249/25 e dá outras providências.

Texto da norma

texto original, sem alterações

Esta norma nunca foi alterada, então existe uma única versão do texto. Em norma alterada a tela mostra o consolidado, com as mudanças aplicadas, e a data da consolidação passa a aparecer aqui.

Origem e sanção

—Originada de PL 084/25, de autoria de Mesa Diretora

01/12/2025Publicada

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