Resolução nº 122/2025Vigentepublicada em 3 de novembro de 2025

Fica aprovado o Projeto de Lei nº 076/25, do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a doar a área de terras urbana constante na matrícula nº 8.070 ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

Texto da norma

texto original, sem alterações

Esta norma nunca foi alterada, então existe uma única versão do texto. Em norma alterada a tela mostra o consolidado, com as mudanças aplicadas, e a data da consolidação passa a aparecer aqui.

Origem e sanção

—Originada de PL 076/25, de autoria de Mesa Diretora

03/11/2025Publicada

O veículo de publicação varia por município, e a tela nomeia o que este ente usaEste ente publica no veículo oficial que adota. Município sem diário próprio publica em jornal contratado, no Diário Oficial do Estado ou em diário da associação de municípios. O que a LAI exige é identificar onde o ato foi publicado, não que o veículo seja próprio.

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