Resolução nº 69/2026Vigentepublicada em 27 de julho de 2026

Fica aprovado o Projeto de Lei nº 046/26, do Poder Executivo Municipal, que altera a Lei Municipal nº 1.395/13, que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

Texto da norma

texto original, sem alterações

Esta norma nunca foi alterada, então existe uma única versão do texto. Em norma alterada a tela mostra o consolidado, com as mudanças aplicadas, e a data da consolidação passa a aparecer aqui.

Origem e sanção

—Originada de PL 046/26, de autoria de Mesa Diretora

27/07/2026Publicada

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