Resolução nº 69/2025Vigentepublicada em 16 de junho de 2025
Fica aprovado o Projeto de Lei nº 041/25, do Poder Executivo Municipal, que institui o Programa Especial de Parcelamento e Reparcelamento dos Créditos Tributários e Não Tributários Mediante Anistia Parcial de Multas e Juros, e dá outras providências.
Texto da norma
texto original, sem alteraçõesOrigem e sanção
—Originada de PL 041/25, de autoria de Mesa Diretora
16/06/2025Publicada
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