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Resolução nº 42/2025Vigentepublicada em 31 de março de 2025

Fica aprovado o Requerimento de nº 017/25, da Vereadora Tainá Agostini Zanchetti, solicitando que seja oficiado ao Executivo Municipal para que avalie a possibilidade de alteração do artigo 12 da Lei Municipal nº 1.112/10, que dispõe sobre o estágio de estudantes em órgãos da Administração…

Texto da norma

texto original, sem alterações
Esta norma nunca foi alterada, então existe uma única versão do texto. Em norma alterada a tela mostra o consolidado, com as mudanças aplicadas, e a data da consolidação passa a aparecer aqui.

Origem e sanção

—Originada de REQ 017/25, de autoria de Mesa Diretora
31/03/2025Publicada
O veículo de publicação varia por município, e a tela nomeia o que este ente usaEste ente publica no veículo oficial que adota. Município sem diário próprio publica em jornal contratado, no Diário Oficial do Estado ou em diário da associação de municípios. O que a LAI exige é identificar onde o ato foi publicado, não que o veículo seja próprio.
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