Resolução nº 34/2026Vigentepublicada em 4 de maio de 2026

Fica aprovado o Projeto de Lei nº 024/26, do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Bem-Estar Animal (COMBEA) e do Fundo Municipal de Bem-Estar Animal (FUMBEA), e dá outras providências.

Texto da norma

texto original, sem alterações

Esta norma nunca foi alterada, então existe uma única versão do texto. Em norma alterada a tela mostra o consolidado, com as mudanças aplicadas, e a data da consolidação passa a aparecer aqui.

Origem e sanção

—Originada de PL 024/26, de autoria de Mesa Diretora

04/05/2026Publicada

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