Resolução nº 11/2026Vigentepublicada em 12 de fevereiro de 2026

Fica aprovado o Projeto de Lei nº 008/26, do Poder Executivo Municipal, que estende aos ocupantes dos cargos eletivos de Prefeito e Vice-Prefeito a Revisão Geral Anual de que trata a Lei Municipal nº 329/02, e dá outras providências.

Texto da norma

texto original, sem alterações

Esta norma nunca foi alterada, então existe uma única versão do texto. Em norma alterada a tela mostra o consolidado, com as mudanças aplicadas, e a data da consolidação passa a aparecer aqui.

Origem e sanção

—Originada de PL 008/26, de autoria de Mesa Diretora

12/02/2026Publicada

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