Resolução nº 11/2025Vigentepublicada em 17 de fevereiro de 2025
Fica aprovado o Projeto de Lei nº 006/25, do Poder Executivo Municipal, que altera a Lei Municipal n° 787/07, que cria empregos destinados a atender os Programas de Agentes Comunitários de Saúde e de Agente de Combate a Endemias, e dá outras providências.
Texto da norma
texto original, sem alteraçõesOrigem e sanção
—Originada de PL 006/25, de autoria de Mesa Diretora
17/02/2025Publicada
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