Resolução nº 4/2026Vigentepublicada em 12 de fevereiro de 2026

Fica aprovado o Requerimento de nº 002/26, do Vereador Luan Ludwig, solicitando ao Poder Executivo Municipal o envio a esta Casa Legislativa de relatório completo e detalhado referente à execução do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS.

Texto da norma

texto original, sem alterações

Esta norma nunca foi alterada, então existe uma única versão do texto. Em norma alterada a tela mostra o consolidado, com as mudanças aplicadas, e a data da consolidação passa a aparecer aqui.

Origem e sanção

—Originada de REQ 002/26, de autoria de Mesa Diretora

12/02/2026Publicada

O veículo de publicação varia por município, e a tela nomeia o que este ente usaEste ente publica no veículo oficial que adota. Município sem diário próprio publica em jornal contratado, no Diário Oficial do Estado ou em diário da associação de municípios. O que a LAI exige é identificar onde o ato foi publicado, não que o veículo seja próprio.

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