Proposições
O que a Câmara discute — 274 matérias no acervo, sendo 107 em 2026, com a fase de cada uma e quem a apresentou.
Aguardando parecer
projeto de lei ordinária · 4 matérias · ver todas de 2026Projeto de lei ordinária PL 062/2026Aguardando parecerAutoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 6.000,00, visando o pagamento de sentenças judiciais, indica recurso, e dá outras providências.Poder Executivo MunicipalNa pauta da sessão de 26/10/2026, para leituraProjeto de lei ordinária PL 061/2026Aguardando parecerAutoriza a contratação temporária de excepcional interesse público de até 03 (três) Cozinheiras/Merendeiras, e dá outras providências.Poder Executivo MunicipalNa pauta da sessão de 26/10/2026, para leituraProjeto de lei ordinária PL 060/2026Aguardando parecerAutoriza a contratação temporária de excepcional interesse público de até 03 (três) Serventes de Limpeza, e dá outras providências.Poder Executivo MunicipalNa pauta da sessão de 26/10/2026, para leituraProjeto de lei ordinária PL 059/2026Aguardando parecerAutoriza a contratação por tempo determinado de necessidade temporária de 02 (dois) Pedagogos para atuar na área de educação do Município, e dá outras providências.Poder Executivo MunicipalNa pauta da sessão de 26/10/2026, para leitura
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Proposição não é norma: só vira lei se for aprovada e sancionadaAqui está o que a Câmara discute; em Legislação está o que já vale. A aprovação em plenário encerra a tramitação na Câmara; a sanção é ato do Prefeito, que ainda pode vetar a matéria — se vetar, ela não vira lei. Só depois de sancionada e publicada ela passa a constar no acervo, com número de norma próprio.
Aprovada, sancionada e arquivada são fim de linha, não etapasO funil tem três etapas — parecer, pauta, plenário — e 13 matérias estão nelas. As outras terminaram: 94 foram aprovadas, 0 viraram lei e 0 foram arquivadas ou rejeitadas. Contar as seis como sequência sugeriria que toda matéria acaba arquivada, e esconderia que 13 ainda podem avançar.
Lista nominal de votação é critério do PNTP para o LegislativoA cartilha exige da Câmara a lista nominal de votação dos projetos de lei, as presenças e ausências dos parlamentares e o relatório de atividades legislativas — critérios que não se aplicam ao Executivo. Por isso o voto de cada vereador aparece na ficha da proposição e no perfil do parlamentar, e não apenas o placar.