Proposições
O que a Câmara discute — 274 matérias no acervo, sendo 107 em 2026, com a fase de cada uma e quem a apresentou.
Aprovadas e sancionadas
projeto de lei ordinária · 54 matérias · ver todas de 2026Projeto de lei ordinária PL 019/2026AprovadaAltera a Lei Municipal nº 490/03, que dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do Município de Roca Sales e estabelece o Plano de CarreiPoder Executivo Municipalprotocolada em 02/04/2026Projeto de lei ordinária PL 018/2026AprovadaAutoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 5.492.659,96, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo do Estado, indicPoder Executivo Municipalprotocolada em 26/03/2026Projeto de lei ordinária PL 017/2026AprovadaAutoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo financeiro adicional para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a EndemiasPoder Executivo Municipalprotocolada em 26/03/2026Projeto de lei ordinária PL 016/2026AprovadaAutoriza o Poder Executivo Municipal a realizar despesas até o limite máximo de R$ 71.855,00, com a organização e realização da 20ª Taça da Amizade Poder Executivo Municipalprotocolada em 26/03/2026Projeto de lei ordinária PL 015/2026AprovadaAutoriza abertura de Créditos Especiais no valor de R$ 530.346,57, indica recursos, e dá outras providências.Poder Executivo Municipalprotocolada em 26/03/2026Projeto de lei ordinária PL 014/2026AprovadaAutoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.949,00, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo do Estado, indica rePoder Executivo Municipalprotocolada em 11/03/2026Projeto de lei ordinária PL 013/2026AprovadaAltera e inclui dispositivos na Lei Municipal nº 802/07, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Roca Sales, e dáPoder Executivo Municipalprotocolada em 11/03/2026
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Proposição não é norma: só vira lei se for aprovada e sancionadaAqui está o que a Câmara discute; em Legislação está o que já vale. A aprovação em plenário encerra a tramitação na Câmara; a sanção é ato do Prefeito, que ainda pode vetar a matéria — se vetar, ela não vira lei. Só depois de sancionada e publicada ela passa a constar no acervo, com número de norma próprio.
Aprovada, sancionada e arquivada são fim de linha, não etapasO funil tem três etapas — parecer, pauta, plenário — e 13 matérias estão nelas. As outras terminaram: 94 foram aprovadas, 0 viraram lei e 0 foram arquivadas ou rejeitadas. Contar as seis como sequência sugeriria que toda matéria acaba arquivada, e esconderia que 13 ainda podem avançar.
Lista nominal de votação é critério do PNTP para o LegislativoA cartilha exige da Câmara a lista nominal de votação dos projetos de lei, as presenças e ausências dos parlamentares e o relatório de atividades legislativas — critérios que não se aplicam ao Executivo. Por isso o voto de cada vereador aparece na ficha da proposição e no perfil do parlamentar, e não apenas o placar.