Proposições
O que a Câmara discute — 274 matérias no acervo, sendo 107 em 2026, com a fase de cada uma e quem a apresentou.
Aprovada
projeto de lei ordinária · 54 matérias · ver todas de 2026Projeto de lei ordinária PL 012/2026AprovadaAutoriza o Poder Executivo Municipal a repassar o valor de até R$ 320.902,76 para a Sociedade Beneficente Roque Gonzáles, abre Crédito Suplementar, Poder Executivo Municipalprotocolada em 26/02/2026Projeto de lei ordinária PL 011/2026AprovadaAutoriza a contratação por tempo determinado de necessidade temporária de 02 (dois) professores de educação infantil - 30 horas, e dá outras providêPoder Executivo Municipalprotocolada em 19/02/2026Projeto de lei ordinária PL 010/2026AprovadaAutoriza abertura de Créditos Especiais no valor de R$ 57.179,21, indica recursos, e dá outras providências.Poder Executivo Municipalprotocolada em 11/02/2026Projeto de lei ordinária PL 009/2026AprovadaEstende aos Vereadores Municipais a Revisão Geral Anual de que trata a Lei Municipal nº 329/02, com suas alterações posteriores, e dá outras providêPoder Executivo Municipalprotocolada em 11/02/2026Projeto de lei ordinária PL 008/2026AprovadaEstende aos ocupantes dos cargos eletivos de Prefeito e Vice-Prefeito a Revisão Geral Anual de que trata a Lei Municipal nº 329/02, com suas alteraçPoder Executivo Municipalprotocolada em 11/02/2026Projeto de lei ordinária PL 007/2026AprovadaEstende aos Secretários Municipais a Revisão Geral Anual de que trata a Lei Municipal nº 329/02, com suas alterações posteriores, e dá outras providPoder Executivo Municipalprotocolada em 11/02/2026Projeto de lei ordinária PL 006/2026AprovadaEstende aos servidores do Poder Legislativo Municipal a Revisão Geral Anual de que trata a Lei Municipal nº 329/02, com suas alterações, e dá outrasPoder Executivo Municipalprotocolada em 11/02/2026
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Proposição não é norma: só vira lei se for aprovada e sancionadaAqui está o que a Câmara discute; em Legislação está o que já vale. A aprovação em plenário encerra a tramitação na Câmara; a sanção é ato do Prefeito, que ainda pode vetar a matéria — se vetar, ela não vira lei. Só depois de sancionada e publicada ela passa a constar no acervo, com número de norma próprio.
Aprovada, sancionada e arquivada são fim de linha, não etapasO funil tem três etapas — parecer, pauta, plenário — e 13 matérias estão nelas. As outras terminaram: 94 foram aprovadas, 0 viraram lei e 0 foram arquivadas ou rejeitadas. Contar as seis como sequência sugeriria que toda matéria acaba arquivada, e esconderia que 13 ainda podem avançar.
Lista nominal de votação é critério do PNTP para o LegislativoA cartilha exige da Câmara a lista nominal de votação dos projetos de lei, as presenças e ausências dos parlamentares e o relatório de atividades legislativas — critérios que não se aplicam ao Executivo. Por isso o voto de cada vereador aparece na ficha da proposição e no perfil do parlamentar, e não apenas o placar.