ProposiçõesREQ 012/2025Aprovada, aguarda sançãoprotocolada em 26/02/2025
Solicita convocação de secretária e servidores
Ementa
Requeiro à Mesa, depois de ouvido o Plenário, na forma regimental, seja enviado ofício ao Sr. Prefeito Municipal, para que determine o comparecimento a esta Câmara de Vereadores, em uma das próximas sessões, dos servidores Jairo Marasca e Estevão Hellwanger, para que prestem os devidos esclarecimentos sobre a questão da habitação no município.
Ainda não houve votação, e a tela diz isso em vez de mostrar quadro vazioEsta matéria está aprovada, aguarda sanção — o voto nominal só existe depois da votação em plenário. Quando ela ocorrer, este bloco passa a listar o voto de cada vereador, com presenças e ausências, conforme o critério do PNTP para o Legislativo. Quadro de votação vazio faria parecer que a Casa votou e ninguém registrou.
Projeto não é leiO REQ 012/2025 não produz efeito — não obriga ninguém e não autoriza gasto. Só vira norma se for aprovado, sancionado e publicado, e então passa a constar em Legislação com número de lei próprio. Enquanto isso, o que existe é uma proposta em análise.